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Comissão aprova inclusão de agentes socioeducativos e policiais penais no Sistema de Segurança Pública

Esse sistema visa integrar os órgãos de segurança e inteligência, e padronizar estatísticas e procedimentos

Comissão aprova inclusão de agentes socioeducativos e policiais penais no Sistema de Segurança Pública
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Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Laura Carneiro: texto está de acordo com a Constituição e as leis brasileiras

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 3387/19, que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto aprovado altera a Lei 13.675/18.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação de texto já aprovado pela Comissão de Segurança Pública, mas excluiu os policiais legislativos. 

Ela explicou que a derrubada do veto presidencial a dispositivo da Lei 14.531/23 já incluiu as polícias legislativas no Susp.

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O projeto, de autoria do ex-deputado Coronel Tadeu (SP), tramitou em caráter conclusivo e, portanto, pode seguir para votação pelo Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Fonte/Créditos: Agência Câmara Notícias

Créditos (Imagem de capa): Bruno Spada / Câmara dos Deputados

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