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Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024

Brasil e o Mundo

Projeto prevê incentivos fiscais a postos com selo “amigo do frentista”

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

Agência Câmara Notícias
Por Agência Câmara Notícias
Projeto prevê incentivos fiscais a postos com selo “amigo do frentista”
Mario Agra / Câmara dos Deputados
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Mario Agra / Câmara dos Deputados
O deputado Maurício Marcon é o autor da proposta

O Projeto de Lei 3141/24 cria o Selo “Posto Amigo do Frentista”, destinado a postos de combustíveis que adotem medidas de higiene e de saúde laboral voltadas aos empregados. O selo terá validade de dois anos, renovável por igual período, e poderá ser usado pelos postos em materiais de comunicação, como sites e embalagens.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Para obter o selo, os postos devem:

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higienizar uniformes semanalmente; controlar a exposição a agentes físicos, químicos e biológicos; dimensionar a exposição ocupacional dos trabalhadores; e manter um ambiente de trabalho saudável.

O Ministério do Trabalho e Emprego será responsável pela concessão do selo.

Dedução do IR O projeto também prevê que as despesas comprovadamente efetuadas para cumprir os requisitos do selo poderão ser deduzidas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), até o limite de 2% do imposto devido.

A dedução não exclui outros benefícios fiscais em vigor.

“O objetivo é incentivar a responsabilidade das empresas com a saúde e a higiene laborais, melhorando as relações de trabalho e a vida dos empregados”, argumenta o autor, deputado Mauricio Marcon (Pode-RS).

Próximos Passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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